Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE LIAME CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da autora em face da condenação que experimentou por litigar de má-fé. Acerto da bem fundamentada sentença. Tese genérica de desconhecimento acerca dos descontos havidos que se revelou dissociada da realidade fática. Parte celebrou acordo em ambiente extrajudicial antes do ajuizamento, daí porque inútil a propositura da ação, que encerrou temerário pedido de tutela. Ausência de um único comentário, a respeito das robustas provas apresentadas, pela demandada, no bojo da réplica, a atentar contra a boa-fé de colaboração em ambiente judicial. Litigância de má-fé patente. Exegese do art. 80, II e V do CPC. Lado outro, presente situação de ampla escassez de recursos. Valor da multa não pode conduzir o apenado à ruína. 3% sobre o valor da causa ajustado à espécie. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM... (Continua)