Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Possessória. Construção em área non aedificandi. Existência de Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública celebrado entre as partes. A construção em área non aedificandi, não necessariamente significa ciência do impedimento e não caracteriza, por si só, a má-fé. Indenização devida pela parte ré. Sentença que se mantém. Recursos a que se nega provimento.... (Continua)