Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO.

Sentença de improcedência. Recurso autoral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Parte autora apresentou comunicação emitida pelo SERASA referente a um débito no valor de R$ 1.611,96 resultante de dívida contraída com o Banco Bradesco S/A, além da certidão do SERASA, em que consta a anotação procedida pelo 2º réu e alega desconhecer tal dívida. Ao contestar, a parte ré afirma que a contratação foi regular e que a dívida corresponde ao uso do produto «Cartão de Crédito CASAS BAHIA VISA INTERNACIONAL. Juntou aos autos cópia do contrato realizado pelas partes. Assinaturas opostas nos documentos pessoais da parte autora, no instrumento de mandato, na declaração de hipossuficiência, na declaração de isenção de tributos, demonstram que que a cada vez que a parte autora apunha sua assinatura em algum instrumento, o fazia de forma diferente. Contrato assinado em 2016 e pagamentos efetuados até 2017. Faturas de cartão de crédito acostadas aos autos que demonstram que houve a sua utilização, bem como pagamentos parciais do débito. Na fase de especificação, o autor afirmou a inexistência de provas a produzir. A possibilidade de inversão do ônus não dispensa o consumidor da prova mínima do direito pleiteado. Aplicação da Súmula 330/STJ. Parte autora que não produziu prova mínima do direito pleiteado. Elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de irregularidade na cobrança e falha na prestação de serviços. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)