Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus: indeferimento de pedido de prisão domiciliar.
Prisão domiciliar: impossibilidade. Paciente gestante que não atende os requisitos do art. 117, da Lei de Execuções Penais. Assistência médica, ademais, prestada de forma adequada e regular pela unidade prisional.Ordem denegada(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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