Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES. EQUIPAMENTO DE RAIOS-X. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DIRETA. TEMA 10 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO.

Não faz jus ao adicional de periculosidade a trabalhadora que, embora permaneça habitualmente em área de risco com exposição a radiações ionizantes, não opera diretamente o equipamento de Raios-X. O C. TST, no julgamento do Tema 10 em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, fixou tese vinculante estabelecendo que «não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente, nas áreas de seu uso".  Sem  a operação direta do equipamento gerador de radiação ionizante, não se configura o direito ao adicional pleiteado. Recurso da autora improvido.... (Continua)