Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À INERENTE FINALIDADE REPARATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO.

inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito constitui dano moral «in re ipsa - isto é, de presumida materialidade -, razão pela qual não há que se ponderar sobre a (in)ocorrência de ofensa a direto da personalidade. Quanto ao correspondente montante indenizatório, deve ele se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, em congruência com o direito da personalidade concretamente violado e com o estrito caráter reparatório do instituto. Assim, impõe-se a majoração do «quantum indenizatório, no caso concreto, para adequá-lo a essas premissas. ... (Continua)