Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. LAUDO JUDICIAL OBJETIVO E FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO TERRENO, VALORES DE MERCADO E NORMAS TÉCNICAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COPASA. DESCABIMENTO. LIBERAÇÃO DAS ÁREAS E RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS A TERCEIROS. TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O ENTE PÚBLICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDEVIDOS. ÁREA DESAPROPRIADA. DESTINAÇÃO ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 282 DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de indenização por desapropriação indireta, julgou procedentes os pedidos para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização no valor de R$376.750,00, com juros de mora desde a citação até o laudo pericial, e, após esse marco, pela Taxa Selic, além de determinar a averbação da transferência da propriedade do imóvel e fixar honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação. ... (Continua)