Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PARA REQUERER A REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS «IN STATUS ASSERTIONIS - EXAME ABSTRATO DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUE, EM TESE, DEMONSTRAM A TITULARIDADE DO DIREITO PLEITEADO - COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO QUE SE INSERE NO MÉRITO DA CAUSA E DEVE SER ANALISADA APÓS A FASE INSTRUTÓRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.