Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, PELO JUÍZO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, POR NÃO TER SIDO OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)