Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORAS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Ação ordinária de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por servidoras públicas municipais (auxiliares de serviços escolares) contra o Município de Patrocínio do Muriaé, com o objetivo de obter o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com seus respectivos reflexos legais. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional com base na Lei Orgânica Municipal e na constatação pericial de insalubridade, condenando o ente público ao pagamento retroativo, com atualização pela taxa Selic. O Município apelou sustentando ausência de previsão legal vigente e requerendo, subsidiariamente, a fixação do termo inicial da vantagem à data do laudo pericial. ... (Continua)