Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

A correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios definidos nas ADCs 58 e 59 do STF, aplicando-se o IPCA-E mais juros legais até o ajuizamento da ação e a taxa SELIC (englobando juros e correção) posteriormente, conforme jurisprudência consolidada. Não há falar em violação à coisa julgada. HORAS EXTRAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. A metodologia utilizada pelo perito para apuração das horas extras é compatível com a sentença e o acórdão, não havendo ilegalidade na adoção de critérios técnicos em conformidade com a decisão exequenda. COMPENSAÇÃO DE VALORES. A compensação de valores é permitida, desde que respeitados os requisitos legais e jurisprudenciais, conforme a OJ 415 da SDI-1 do TST. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A aplicação da SELIC como índice único após o ajuizamento da ação, conforme ADC 58 do STF, afasta a cumulação com juros moratórios de 1% ao mês, evitando bis in idem.... (Continua)