Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . INDEXADOR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA . ABONO PECUNIÁRIO . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT.

A inobservância do comando contido no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT inviabiliza o processamento do recurso de revista. A falta de indicação, com a devida transcrição, do trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, ou, ainda, a transcrição do acórdão regional no início do recurso, dissociada das razões de reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)