Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. CANDIDATO CONTRAINDICADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ERRO OU ARBITRARIEDADE NA APLICAÇÃO DOS TESTES. NÃO COMPROVADOS. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INAPTIDÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta por candidato eliminado em concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), em razão de inaptidão constatada em exame psicológico. O apelante pleiteia a nulidade do ato administrativo de contraindicação, alegando que a decisão de eliminação fundamentou-se em laudo genérico e contraditório. ... (Continua)