Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Contrato individual. Adesão em setembro de 2001. Aumento aplicado quando a segurada completou sessenta anos. Vínculo contratual então já superior a dez anos. Impossibilidade de variação do valor da contraprestação por faixa etária. Art. 2º, § 1º da Resolução 6/1998 do CONSU. Validade e eficácia da norma confirmada em julgamento de recurso repetitivo no STJ. Nulidade do reajuste. Precedentes da Câmara. Recurso improvido