Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais proposta pela sucessão do falecido constituinte contra advogado contratado para ajuizamento de ação judicial visando à promoção ao cargo e ao pagamento de diferenças pecuniárias. Alega a parte autora que a execução da sentença transitada em julgado foi proposta com atraso superior a cinco anos, resultando na prescrição da pretensão executória e na perda do direito ao recebimento de valores. Requer a condenação do réu ao pagamento do montante correspondente ao prejuízo material sofrido. Sentença de improcedência. ... (Continua)