Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil - Erro médico - Demora de diagnóstico e morte do paciente por meningite - Ação proposta contra o Município de São Paulo e os médicos que atenderam o enfermo - Exegese art. 37, §6º, da CF, que garante o direito de regresso do Estado, apurado o elemento subjetivo, contra os agentes causadores do dano - Teoria da Dupla Garantia - Ação que deve ser ajuizada tão somente contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público - Ilegitimidade passiva em relação ao agente público - Entendimento consolidado pelo STF no Tema 940 - Mérito - Laudo pericial que atesta correção na conduta adotada pelos médicos - Ausente prova técnica a afastar as conclusões da perícia - Rompimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil - Recurso desprovido