Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. Lei 9.656, DE 1998, E ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento bomba de insulina Minimed 780G e seus insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1 na ação de obrigação de fazer ajuizada em fade da Operadora de Plano de Saúde, cuja negativa está embasada na falta de previsão contratual e legal. ... ()
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