Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. GOOGLE. CONTA DESATIVADA. PORNOGRAFIA INFANTIL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RESTITUIÇÃO DE ARQUIVOS PESSOAIS LÍCITOS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DA DESATIVAÇÃO PERMANENTE DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 43, que não é o caso dos autos.  ... (Continua)