Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adicional de insalubridade - Município de Mogi das Cruzes - Pedido de majoração ao grau máximo - Auxiliar de Controle de Vetores - Cabimento no caso concreto - Base legal: Lei Complementar Municipal 82 de 7.01.2011 - Insalubridade de grau máximo afirmada na prova pericial - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Apelação e remessa necessária parcialmente providas