Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação cível. Obrigação de fazer c/c reparação moral. Consumidor. Negativa do plano de saúde em arcar, por tempo indeterminado, com home care, sob alegação de inexistência de previsão contratual. Abusividade da cláusula contratual limitativa do serviço. Paciente com saúde muito debilitada. Home care cuja necessidade está comprovada por laudo pericial. Dano moral configurado. Dano material presente em razão das despesas diante da negativa da parte ré em custear o tratamento. Quantum indenizatório por dano moral de R$10.000,00 que deve ser mantido, eis que em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça. Súmulas 343, 340, 339, 338 e 209 deste TJERJ. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)