Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TAXA DE JUROS - ABUSO NÃO VERIFICADO. - É

admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, IV, CDC, quando presente abuso desse encargo. - Todavia, o STJ, em julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente caracteriza abuso se ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. - Evidenciado que o contrato questionado diz respeito a renegociação de dívida de cartão de crédito, impertinente aplicar taxa de juros prevista para crédito pessoal consignado. O parâmetro adotado para fins de verificação do abuso deve observar a taxa média de juros divulgada pelo BACEN conforme a natureza do contrato.... (Continua)