Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta quanto a cobrança do IPTU - Desacolhimento - Legitimidade passiva constatada - Imunidade tributária recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- Débito de imóvel registrado em nome da CDH, parte legítima na ação - Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122) desacolhido - O reconhecimento da repercussão geral não acarreta o automático sobrestamento dos processos pendentes sobre o mesmo tema. Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)