Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comete ato ilícito a instituição financeira que inscreve nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em razão de débito já quitado, o que enseja a reparação por dano moral presumido ou «in re ipsa, que prescinde de prova de efetivo dano aos direitos de personalidade da vítima (STJ, AgInt no AREsp. 1.501.927). ... (Continua)