Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECER A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FACULTADA A EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 330, III E IV, C/C art. 485, I, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, diante da inércia da Autora em atender ao comando judicial que a intimou para esclarecer a adequação da via eleita, facultando-lhe a emenda da inicial, bem assim da ausência do interesse processual. Autora que sustenta ser imprescindível a prévia intimação pessoal para o indeferimento da petição inicial e, ainda, a adequação da via eleita. ... (Continua)