Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA. ART. 54, II, «A, DA LEI ESTADUAL 15.788/2005. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. EDITAL QUE RESTRINGE DIREITO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO AMPLAMENTE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. NOS DEMAIS PONTOS, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame necessário e recursos de apelação interpostos contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, determinando a licença sem remuneração de agente penitenciário contratado temporariamente, para participação no curso de formação referente ao Edital SEJUSP 02/2021, etapa obrigatória de concurso público para o cargo de Policial Penal/MG. ... (Continua)