Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAIBATÉ. CONCURSO PÚBLICO. IRRETROATIVIDADE DA Lei 14.230/1921 - TEMA 1199, DO E. STF. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Haja vista a motivação da decisão agravada, no sentido da permanência das condutas narradas na inicial, haja vista a tipificação na Lei 14.230/2021, caracterizada a falta de interesse recursal. ... ()
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