Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO.
O interesse processual se consubstancia no binômio utilidade-necessidade. Assim, existe o interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar a via judicial para ver tutelado o direito material de que se afirma titular. Inexistindo constrição ou ameaça de constrição não há como se deferir a tutela judicial pretendida.... ()
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