Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Inviável se falar em redução do quantum estipulado a título de reparação de danos morais sofridos pela vítima já que dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade analisados especificamente de acordo com o caso em julgamento. ... ()
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