Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NÃO CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA - LIVRE AJUSTE. VALOR DA CAUSA - CORRESPONDENCIA À PRETENSÃO PERSEGUIDA.

Lei 10.931/2004 não estabeleceu como requisito para a Cédula de Crédito Bancário ser considerada título executivo extrajudicial a necessidade de ser assinada por 2(duas) testemunhas, de modo que deve ser mantida a rejeição da preliminar de extinção da ação de execução. ... (Continua)