Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA AUTUAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote