Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
subtração de água - ligação clandestina - absolvição - reconhecimento do estado de necessidade e furto famélico - inadmissibilidade - perigo atual e inevitável não demonstrado - ausência dos requisitos do CP, art. 24 - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO... ()
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