Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE REDAÇÃO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... (Continua)