Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 84, INCISO V, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 

Demonstrado o interesse do Município de Santa Maria/RS na demanda, em razão da oposição ao pedido de usucapião sobre imóvel situado em área destinada à implantação de vias públicas e registrado no cadastro imobiliário municipal, impõe-se a manutenção da competência da Vara da Fazenda Pública.... (Continua)