Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. PEDIDO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA INDEVIDA BUSCA PESSOAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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