Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. REINSERÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 326/STJ. VALIDADE SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária anteriormente deferido. ... (Continua)