Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO.

As questões jurídicas devolvidas pelos recursos cingem-se em analisar: (i) a regularidade da sentença que extinguiu a fase de execução, sem apreciar o pedido de homologação do acordo entabulado entre as partes; (ii) quanto aos honorários advocatícios devidos à sociedade que primeiro patrocinou a parte autora/credora. ... (Continua)