Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Condições especiais para o regime aberto - Recurso ministerial - Impossibilidade de exercer atividade laboral em dias e horários diversos, bem como em diferentes comarcas não especificadas - Pleito genérico, sem justificativa e comprovação nos autos - Impossibilidade de se conferir tal autorização que, por certo, frustraria o adequado cumprimento de penas - Decisão cassada - Agravo provido.... (Continua)