Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO DE FORMA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA POR MEIO DO PAGAMENTO DE BOLETO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO EM VALOR MAIOR DAQUELE CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TODAVIA, A AUTORA MANIFESTOU ARREPENDIMENTO, NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 49. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.