Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSTALAÇÃO COMPULSÓRIA DE HIDRÔMETRO. LIMITES DA LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Sebastiana Dias Sales contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a concessionária de serviço público se abstenha de efetuar cobranças indevidas e inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, além de impor a instalação compulsória de hidrômetro no imóvel da Agravante. ... (Continua)