Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. Apelação interposta contra sentença, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na ação de alimentos, e condenou o réu ao pagamento de pensão alimentícia, no importe de 2,5 salários-mínimos. 1.1. Nesta sede recursal, o réu pugna pelo reconhecimento do julgamento ultra petita. No mérito, requer a reforma da sentença a fim de ser minorada a prestação alimentícia para o montante de 60% do salário-mínimo vigente. Alternativamente, requer a redução da pensão alimentícia, considerando possuir outros gastos.   ... (Continua)