Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288/STF.

Havendo a interposição de embargos de declaração que aponte omissão do acórdão recorrido quanto à questão constitucional anteriormente suscitada, esta Corte admite a existência de prequestionamento. Questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, pois a matéria se restringe ao campo infraconstitucional. Ausentes as peças necessárias à aferição da omissão alegada, aplica-se o disposto na Súmula 288/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)