Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS FORMULADO PELO CONSUMIDOR PRÓXIMO DA DATA DA VIAGEM. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. TARIFA PROMOCIONAL QUE NÃO COMPORTA REEMBOLSO. PREVISÃO EXPRESSA NA PASSAGEM COMPROVADA PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEMBOLSO APENAS DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME PREVIAMENTE INFORMADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.