Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BENS IMÓVEIS. EMPREENDIMENTO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. CLÁUSULA PENAL DE 10%.

EM SENDO COMPROVADO QUE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DECORREU DE FORÇA MAIOR, CAUSADA PELAS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19, RESTA AFASTADA QUALQUER RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELO EVENTUAL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ COMO LHE ATRIBUIR CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, NOS TERMOS PRETENDIDOS.... (Continua)