Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. FALTA DE PRESSUPOSTOS EXTERNOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE. PARTE AGRAVANTE QUE FOI INTIMADA DA DECISÃO ATACADA EM 07/7/2023, SEXTA-FEIRA, INICIANDO-SE O PRAZO RECURSAL NA SEGUNDA-FEIRA, DIA 10/7/2023, COM TÉRMINO NA SEXTA-FEIRA, DIA 18/08/2023. RECURSO INTERPOSTO APÓS TER DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NA NORMA PROCESSUAL VIGENTE. PRECLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO DO AGRAVO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.