Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESOLUÇÃO CNSP 400/2020 - RECURSO DESPROVIDO.
ASeguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT não possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações de cobrança de seguro DPVAT envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 31/12/2020.... ()
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