Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. COOBRIGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 581/STJ. CONTRATO EMPRESARIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS. JUROS PACTUADOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE.

1. Não há se falar em violação do princípio da dialeticidade de apelação que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida.... (Continua)