Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INADEQUADO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO À CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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