Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, «SERASA LIMPA NOME - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 85, § 2º E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO