Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio dos quadros da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Candidata que teve a posse impedida em razão de ser parente por afinidade (cunhada) da Diretora da Unidade Escolar escolhida - Nepotismo que se configura com a nomeação do cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada, no termos da Súmula Vinculante 13/STF, não sendo extensível, portanto, à hipótese de investidura em cargo efetivo, mediante a aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos - Lícita a posse, desde que em Unidade Escolar diversa, porque vedada a subordinação hierárquica direta (Lei 10.261/68, art. 244) - Decisão escorreita - Recurso desprovido, com observação... (Continua)