Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA COM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. CONSUMO EXCESSIVO - ÚNICO MÊS - FATO ISOLADO E SEM EXPLICAÇÃO CONCRETA - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO FATO À PARTE AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE QUE EXCEDE O CONSUMO MÉDIO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO INDEVIDA(S) DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO IN RE IPSA. VALOR DESTINADO À REPARAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SIMPLES OU EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA PERTINENTE AO DÉBITO QUESTIONADO. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

A exorbitância da leitura da unidade consumidora abastecida, comparada à média verificada no período anterior, sem que tenha sido regularmente apurada e comprovada pela concessionária qualquer adulteração ou mal funcionamento do equipamento medidor, traduz falha na prestação do serviço que não pode ser imputada ao consumidor. ... (Continua)